Cadastros e bancos de dados eletrônicos como os das contas de depositantes centralizadas no Banco Central, o domicílio eletrônico dos contribuintes junto à Receita Federal (por enquanto facultativo no aguardo de aprovação de lei ora em discussão no Congresso) deixam o cidadão e empresário de bem à mercê de governos autoritários e violam o direito constitucional à privacidade e à liberdade de iniciativa privada. Nos EUA a vigilância eletrônica sobre os cidadãos agrava-se com a desculpa de se evitar atos terroristas. Tupiniquins colonizados, os legisladores brasileiros vão copiando as restrições à liberdade do indivíduo e dos negócios embora o Brasil apresente uma realidade e uma conjuntura de segurança diferente. Na Comissão de Justiça do Senado está em discussão um projeto de lei sobre crimes via Internet que estabelece contrôles de comunicações, informações e dados pessoais dos usuários.
Noticia o Estadao on line:
"06 de novembro de 2006 - 17:00
Projeto de lei no Senado prevê controle da Web brasileira
Lei extinguiria privacidade online; provedores de acesso são contrários à medida
Alexandre Barbosa
SÃO PAULO - O Senado brasileiro discute nesta semana, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na próxima quarta-feira, um projeto de lei que prevê o controle do acesso à internet, a exemplo do que se pretende estabelecer na China, um dos países que mais controla o uso da rede.
Segundo o projeto, cujo relator é o senador Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, qualquer usuário precisaria se identificar quando acessasse a internet ou qualquer outra aplicação como o acesso a e-mail ou a criação de blogs.
Dessa forma, seria possível monitorar precisamente o que cada usuário faz quando está online, sabendo que sites visita ou que tipo de arquivos está baixando da rede, como músicas ou filmes.
Além de extinguir a privacidade, o projeto prevê fazer do acesso não identificado crime passível de reclusão de dois a quatro anos. Provedores de acesso ficariam responsáveis pela veracidade dos dados cadastrais dos usuários e seriam sujeitos às mesmas penalidades. "
Projeto de lei no Senado prevê controle da Web brasileira
Lei extinguiria privacidade online; provedores de acesso são contrários à medida
Alexandre Barbosa
SÃO PAULO - O Senado brasileiro discute nesta semana, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na próxima quarta-feira, um projeto de lei que prevê o controle do acesso à internet, a exemplo do que se pretende estabelecer na China, um dos países que mais controla o uso da rede.
Segundo o projeto, cujo relator é o senador Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, qualquer usuário precisaria se identificar quando acessasse a internet ou qualquer outra aplicação como o acesso a e-mail ou a criação de blogs.
Dessa forma, seria possível monitorar precisamente o que cada usuário faz quando está online, sabendo que sites visita ou que tipo de arquivos está baixando da rede, como músicas ou filmes.
Além de extinguir a privacidade, o projeto prevê fazer do acesso não identificado crime passível de reclusão de dois a quatro anos. Provedores de acesso ficariam responsáveis pela veracidade dos dados cadastrais dos usuários e seriam sujeitos às mesmas penalidades. "
COMENTÁRIO
Crimes mediante uso da Internet já são objeto de tipificação no nosso Código penal e legislação complementar: pedofilia, racismo, estelionato, fraudes, violação de sigilos, extorsões e muitos outros. A Internet é apenas um meio de comunicação e de transmissão de dados utilizados por criminosos dotados de conhecimentos tecnológicos e tem alcance mundial. A prevenção do mau uso desse poderosíssimo instrumento da globalização não pode ser feito isoladamente por um país . Torna-se indispensável uma convenção internacional que defina quais os crimes a serem coibidos e principalmente os procedimentos de inquéritos e processos penais.
Se for aprovado o projeto em trâmite pelo Senado estaremos criando um privilégio aos provedores de acesso localizados no exterior (que não são obrigados a obedecerem leis brasileiras) em detrimento do provedores nacionais, além de disponibilizar a governos autoritários mais um instrumento de coação e afronta a direitos individuais e, especialmente aos “hackers” , mais uma fonte saborosa de informações para seus fins espúrios.
O risco de vazamento das informaçõe sujeitas a controle conforme previsto no malfadado projeto de lei ora comentado pode ser avaliado por esta notícia divulgada pelo MS Agora on line:
"Mato Grosso do Sul, Segunda-Feira, 06 de Novembro de 2006 - 16:39
Invasores de site da Nasa são presos no Chile
O terceiro maior grupo de hackers da América Latina --acusado de ter invadido o site da Nasa-- foi desarticulado hoje pela Brigada do Cibercrime, da Polícia de Investigação do Chile, depois de oito meses de investigação, segundo fontes policiais. O grupo é acusado de realizar mais de oito mil invasões, como páginas de organismos governamentais chilenos e estrangeiros, do Peru, da Colômbia, da Bolívia, da Venezuela e da Argentina. Até o momento, existem quatro presos, sendo um deles indicado como "líder da quadrilha", atendendo por "Nettoxic". Durante a operação, a polícia apreendeu o computador utilizado para fazer invasões e outros equipamentos de informática. "Nettoxic", procurado pela justiça de outros países, descartou que sua atuação como hacker tenha fins lucrativos e negou ter invadido qualquer site para roubo de dinheiro ou de informações para este fim"
Pergunte-se aos legisladores brasileiros que estão patrocinando esse projeto de controle sobre os internautas: porque não criar um cadastro eletrônico dos que utilizam os Correios como meio de comunicação? Também possibilitam o cometimento de crimes: pedofilia, extorsões, fraudes, racismo e outros. Ou ainda, por que não reservar no orçamento da União mais recursos para Delegacias Cibernéticas? Não percebem os riscos a que estão expondo os cidadãos de bem, posto que os criminosos usam habitualmente identidades falsas e "laranjas"?
Crimes mediante uso da Internet já são objeto de tipificação no nosso Código penal e legislação complementar: pedofilia, racismo, estelionato, fraudes, violação de sigilos, extorsões e muitos outros. A Internet é apenas um meio de comunicação e de transmissão de dados utilizados por criminosos dotados de conhecimentos tecnológicos e tem alcance mundial. A prevenção do mau uso desse poderosíssimo instrumento da globalização não pode ser feito isoladamente por um país . Torna-se indispensável uma convenção internacional que defina quais os crimes a serem coibidos e principalmente os procedimentos de inquéritos e processos penais.
Se for aprovado o projeto em trâmite pelo Senado estaremos criando um privilégio aos provedores de acesso localizados no exterior (que não são obrigados a obedecerem leis brasileiras) em detrimento do provedores nacionais, além de disponibilizar a governos autoritários mais um instrumento de coação e afronta a direitos individuais e, especialmente aos “hackers” , mais uma fonte saborosa de informações para seus fins espúrios.
O risco de vazamento das informaçõe sujeitas a controle conforme previsto no malfadado projeto de lei ora comentado pode ser avaliado por esta notícia divulgada pelo MS Agora on line:
"Mato Grosso do Sul, Segunda-Feira, 06 de Novembro de 2006 - 16:39
Invasores de site da Nasa são presos no Chile
O terceiro maior grupo de hackers da América Latina --acusado de ter invadido o site da Nasa-- foi desarticulado hoje pela Brigada do Cibercrime, da Polícia de Investigação do Chile, depois de oito meses de investigação, segundo fontes policiais. O grupo é acusado de realizar mais de oito mil invasões, como páginas de organismos governamentais chilenos e estrangeiros, do Peru, da Colômbia, da Bolívia, da Venezuela e da Argentina. Até o momento, existem quatro presos, sendo um deles indicado como "líder da quadrilha", atendendo por "Nettoxic". Durante a operação, a polícia apreendeu o computador utilizado para fazer invasões e outros equipamentos de informática. "Nettoxic", procurado pela justiça de outros países, descartou que sua atuação como hacker tenha fins lucrativos e negou ter invadido qualquer site para roubo de dinheiro ou de informações para este fim"
Pergunte-se aos legisladores brasileiros que estão patrocinando esse projeto de controle sobre os internautas: porque não criar um cadastro eletrônico dos que utilizam os Correios como meio de comunicação? Também possibilitam o cometimento de crimes: pedofilia, extorsões, fraudes, racismo e outros. Ou ainda, por que não reservar no orçamento da União mais recursos para Delegacias Cibernéticas? Não percebem os riscos a que estão expondo os cidadãos de bem, posto que os criminosos usam habitualmente identidades falsas e "laranjas"?
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